Os 348 clientes da Marsans que ficaram em terra e sem o dinheiro que deram pelas viagens foram reclamar os seus créditos junto dos €. 25.000 que existiam de caução (nos termos da Lei) prestada pela agência espanhola.
Está bom de ver que a lei pecava por tão gritante defeito que a primeira questão que levanto é como foi possível existir um diploma tão depropositado (como foi possível que a caução não fosse prestada em função do volume de negócios como manda a Lei?)
Agora, e como é costume, o governo vai legislar, a correr e, provavelmente, pagando bons honorários a mais uma grande sociedade de advogados lisboeta (em vez de criar é mecanismos para aplicar a Lei que já existe).
A reboque, como sempre, o diploma vai ser apressado, feito mais com o propósito de mostrar serviço do que resolver problemas. Vai, como é hábito nos últimos anos, ser corrigido uma ou duas vezes depois de ser publicado (as leis são feitas sem debate público) e, provavelmente, encerrar uma ou outra insconstitucionalidade que o tribunal respectivo se encarregará de decretar daqui a três ou quatro anos.
Este é o Estado de Direito que temos.
Podem achar que é um pormenor.
Não é. É a raiz profunda da nossa desgraça.
Não fazemos nada estrutural. É tudo conjuntural.
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