Sabe-se agora que dos 310 processos julgados em Tribunal por coimas aplicadas pela Autoridade das Condições do Trabalho (antiga Inspecção Geral do Trabalho) em 210 as empresas que contestaram as coimas ganharam.
No dia em que foram divulgados os números da ASAE, esta percentagem cresce.
Das brigadas de tânsitos e PSP idem idem, aspas aspas.
É uma taxa de insucesso para o Estado de 68% que deveria fazer pensar esta nova atitude de "cobrança indirecta de impostos" através de uma política persecutória, alicerçada em "objectivos" de cobrança de coimas.
Pena é que apenas uma pequena parte das contra-odenações chegue às vias judiciais. Mais fossem e maior seria o fosso e a taxa de insucesso de uma estado prepotente e arrogante, que vê o cidadão como presumivel culpado, rico e capaz de pagar todos os caprichos que ele, Estado, tem.
1 comentário:
E haveria mais prescrições!
Por isso lanço daqui um apelo a todos os cidadãos : Impugnem!
Impugnem tudo, quer tenham sido multados, quer não!
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