É um dado certo: o Governo vai acabar com a obrigatoriedade de realização de escrituras públicas para comprar e vender imóveis.
A medida, que parece de desburocratização, apelidada de democrática por ir poupar dinheiro aos contribuintes, é do mais errático,demagógico e imoral.
Por várias razões:
É errático porque vai retirar a segurança jurídica aos negócios, que deixarão de ser supervisionados por um notário (a selvajaria em que vive o mercado imobiliário dá para permitir antever a multiplicação das trafulhices).
É demagógica porque pouco ou nada poupa aos particulares dado que numa escritura o que é caro é o imposto do selo (destinado ao Estado e não ao notário) que vai continuar a ser pago. A escritura em si pouco custa.
É imoral porque o Estado amealhou milhões e milhões de contos ao longo de décadas em que as escrituras foram obrigatórias e só agora, depois de ter privatizado os notários (abrindo as comportas de forma selvagem) é que se lembrou de retirar aquela que é a principal fonte de receita dos cartórios.
A medida, que parece de desburocratização, apelidada de democrática por ir poupar dinheiro aos contribuintes, é do mais errático,demagógico e imoral.
Por várias razões:
É errático porque vai retirar a segurança jurídica aos negócios, que deixarão de ser supervisionados por um notário (a selvajaria em que vive o mercado imobiliário dá para permitir antever a multiplicação das trafulhices).
É demagógica porque pouco ou nada poupa aos particulares dado que numa escritura o que é caro é o imposto do selo (destinado ao Estado e não ao notário) que vai continuar a ser pago. A escritura em si pouco custa.
É imoral porque o Estado amealhou milhões e milhões de contos ao longo de décadas em que as escrituras foram obrigatórias e só agora, depois de ter privatizado os notários (abrindo as comportas de forma selvagem) é que se lembrou de retirar aquela que é a principal fonte de receita dos cartórios.
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