Esta gente de quinta categoria que a pouco e pouco se foi instalando no parlamento e até no governo ainda não compreendeu que o compasso de um país não se faz ao ritmo de ideias que se convertem em leis. Explico. Nos últimos anos cada contrariedade, cada novidade, cada nova interpretação redunda num novo diploma legal. Leis, decretos-lei, portarias, regulamentos, uma parafernália de regras, sub-regras e pseudo-regras afoga o estado de direito num clima de incerteza e, o que é pior, num mar de contradições. Quem anda nisto sabe do que falo, e basta olhar para a reforma do regime do arrendamento para perceber a idiotice de quem manda.
Agora é o Código do Trabalho. Ele foi feito em 2003, regulamentado em 2004 mas algumas vezes alterado. Foi revisto em 2009 e, à sua conta, já sairam uma dúzia de diplomas regulamentadores. Mas Passos Coelho quer rever a coisa, acrescentar sabe-se lá o quê.
Esta gentalha, que não percebe nada de direito e muito menos de estado de direito não compreende que estas sucessivas mudanças criam uma instabilidade tremenda, uma incerteza permanente e uma conflitualidade acrescida que, ao invés de resolver, agrava os problemas.
Este exemplo não é grave? Não seria, se fosse isolado. O problema é que ele constitui a regra numa sociedade à deriva, que quase só de nome ainda é de direito.
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