A decisão do Tribunal Administrativo do Porto de obrigar o Estado a reintegrar 63 funcionários públicos colocados, de forma unilateral e ilegal, no regime da mobilidade, pese embora seja ainda preliminar (trata-se de uma mera decisão de um providência cautelar, que ainda por cima pode ser objecto de recurso) é o melhor sinal que os Tribunais podiam dar ao verdadeiro Estado de Sítio que o Governo tem vindo a criar.
Como órgãos de soberania os Tribunais também têm a função de pôr os Estado nos eixos quando este abandalha o sistema, viola a Lei e ruma a um horizonte que só ele parece ver.
Não tenho grandes dúvidas que o futuro próximo será assim: o Estado a atropelar o Estado de Direito e os Tribunais a decidirem em contrário. Porque, legalmente falando, o Estado de Sócrates é um bandido. E precisa de ser contido.
Sem comentários:
Enviar um comentário